Diário da República

Declaração de Retificação n.º 31/2022

Diário da República n.º 224/2022, de 21 de novembro de 2022

2022-11-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 224/2022, de 21 de novembro de 2022 · Diário da República

Procede à retificação do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022 , processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022