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Processo C-542/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022. Jean-Lin Lacapelle contra Parlamento Europeu...
Processo C-542/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022. Jean-Lin Lacapelle contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento. Processo C-542/22 P(R).
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