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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018. Amber Capital Italia Sgr SpA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)...

2018-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0654

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018. Amber Capital Italia Sgr SpA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.°, n.