Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2010

Diário da República n.º 58/2010, Série I de 2010-03-24

2010-03-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 58/2010, Série I de 2010-03-24 · Diário da República

Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007