Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/86

Diário da República n.º 179/1986, Série I de 1986-08-06

1986-08-06 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais · Diário da República n.º 179/1986, Série I de 1986-08-06 · Diário da República

Reformula o Decreto-Lei n.º 139/73, de 30 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/77, de 25 de Janeiro, e introduz no ordenamento jurídico nacional as regras de origem preferenciais em vigor nas Comunidades Europeias