Diário da República

Lei n.º 90/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

2017-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 5/2008 , de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013 , de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN