Diário da República

Decreto-Lei n.º 41-A/2010

Suplemento do Diário da República n.º 83/2010

2010-04-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 83/2010 · Diário da República

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE , da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro