Diário da República

Decreto n.º 43/99

Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

1999-11-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03 · Diário da República

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Supressão de Vistos, de 20 de Abril de 1999