Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/M

Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30

1990-08-30 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30 · Diário da República

Estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica