Diário da República
Aviso n.º 237/2008
Diário da República n.º 245/2008, Série I de 2008-12-19
Torna público ter, por notificação de 13 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951
Fonte: Diário da República · Abrir original