Diário da República
Decreto-Lei n.º 24/2015
Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
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