Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1-E/2024

Suplemento do Diário da República n.º 9/2024

2024-01-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 9/2024 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 374/2023 , de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados