Diário da República

Lei n.º 8/98

Diário da República n.º 37/1998, Série I-A de 1998-02-13

1998-02-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/1998, Série I-A de 1998-02-13 · Diário da República

Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional