Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 290/1976, de 14 de dezembro de 1976

1976-12-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 290/1976, de 14 de dezembro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 798/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro