Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/2004

Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19

2004-08-19 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19 · Diário da República

Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004 , de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis