Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/2008

Diário da República n.º 140/2008, Série I de 2008-07-22

2008-07-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 140/2008, Série I de 2008-07-22 · Diário da República

Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro