Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2001

Diário da República n.º 65/2001, Série I-A de 2001-03-17

2001-03-17 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 65/2001, Série I-A de 2001-03-17 · Diário da República

Define, no âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias