Diário da República

Portaria n.º 172/2012

Diário da República n.º 101/2012, de 24 de maio de 2012

2012-05-24 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 101/2012, de 24 de maio de 2012 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito