Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/88/A

Diário da República n.º 79/1988, Série I de 1988-04-05

1988-04-05 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional da Habitação, Urbanismo e Ambiente · Diário da República n.º 79/1988, Série I de 1988-04-05 · Diário da República

Concede à Câmara Municipal de Ponta Delgada o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área de urbanização de Ponta Delgada