Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/2005

Diário da República n.º 162/2005, Série I-A de 2005-08-24

2005-08-24 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 162/2005, Série I-A de 2005-08-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE , 2003/80/CE , 2003/83/CE , 2004/87/CE , 2004/88/CE , 2003/15/CE , 2004/94/CE e 2005/9/CE , que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos