Diário da República

Decreto-Lei n.º 265-A/2001

Diário da República n.º 226/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-28

2001-09-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 226/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-28 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho