Diário da República

Decreto-Lei n.º 132-A/2010

Suplemento do Diário da República n.º 245/2010

2010-12-21 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Suplemento do Diário da República n.º 245/2010 · Diário da República

Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas