EUR-Lex

Processo C-638/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019. Processo intentado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2019-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0638

Processo C-638/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019. Processo intentado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 4.o, n.