Diário da República

Portaria n.º 37/2019

Diário da República n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019

2019-01-28 · Mar · Diário da República n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019 · Diário da República

Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002 , de 2 de abril, e 397/2007 , de 4 de abril