Diário da República

Portaria n.º 250/2016

Diário da República n.º 178/2016, de 15 de setembro de 2016

2016-09-15 · Mar · Diário da República n.º 178/2016, de 15 de setembro de 2016 · Diário da República

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de março, que estabelece as regras para utilização da arte de pesca designada por sombreira