Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 74-L/90

Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22

1990-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Marcos Muniz Pontes