Diário da República

Portaria n.º 214/97

Diário da República n.º 75/1997, Série I-B de 1997-03-31

1997-03-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 75/1997, Série I-B de 1997-03-31 · Diário da República

Actualiza a tabela de percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos, a que se referem os artigos 115.º e 121.º, alínea b), do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola