Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2016

Diário da República n.º 107/2016, de 3 de junho de 2016

2016-06-03 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 107/2016, de 3 de junho de 2016 · Diário da República

Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM , do Conselho, de 22 de outubro de 2013