Diário da República

Lei n.º 114/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 · Diário da República

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados