Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/2009

Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29

2009-09-29 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil