Diário da República

Portaria n.º 233/2011

Diário da República n.º 114/2011, de 15 de junho de 2011

2011-06-15 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação · Diário da República n.º 114/2011, de 15 de junho de 2011 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda»