Diário da República
Aviso n.º 86/92
Diário da República n.º 144/1992, Série I-A de 1992-06-25
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 34/90, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 183, de 9 de Agosto de 1990
Fonte: Diário da República · Abrir original