Diário da República
Lei n.º 32/2008
Diário da República n.º 137/2008, Série I de 2008-07-17
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
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