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Processo F-136/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. HD contra Parlamento Europeu...

2016-07-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015FJ0136

Processo F-136/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. HD contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido. Processo F-136/15.