Diário da República

Despacho Normativo n.º 159/92

Diário da República n.º 202/1992, Série I-B de 1992-09-02

1992-09-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 202/1992, Série I-B de 1992-09-02 · Diário da República

Estabelece que seja atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídios formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1992