Lei n.º 21/96

Diário da República n.º 169/1996, Série I-A de 1996-07-23

1996-07-23 Assembleia da República Diário da República n.º 169/1996, Série I-A de 1996-07-23 Diário da República

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana

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