Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 37/93

Diário da República n.º 246/1993, Série I-A de 1993-10-20

1993-10-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 246/1993, Série I-A de 1993-10-20 Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

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