Diário da República

Aviso n.º 175/2006

Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23

2006-01-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23 · Diário da República

Torna público ter a Nicarágua depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995