Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 92/2020

2020-05-12 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 92/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de nove anos e dez meses de prisão, aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 1182/07.6GAALQ, por razões humanitárias