Diário da República

Lei n.º 12/94

Diário da República n.º 109/1994, Série I-A de 1994-05-11

1994-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/1994, Série I-A de 1994-05-11 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território