Diário da República

Portaria n.º 297-A/78

Suplemento do Diário da República n.º 124/1978

1978-05-31 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal · Suplemento do Diário da República n.º 124/1978 · Diário da República

Altera os parágrafos I) e II), alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74 , de 14 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 451/75 , de 23 de Julho, respeitante à alteração do montante das licenças de caça nacional e concelhia