Diário da República
Aviso n.º 706/2006
Diário da República n.º 207/2006, de 26 de outubro de 2006
Torna público terem, em 8 de Outubro de 2003 e em 10 de Outubro de 2006, sido emitidas notas respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunes em 28 de Fevereiro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original