Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas