Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 20/99

Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02

1999-12-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02 · Diário da República

De ter sido anulada e dada sem efeito a Declaração de Rectificação n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999