Diário da República
Decreto-Lei n.º 72/2012
Diário da República n.º 60/2012, de 23 de março de 2012
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE , 2011/11/UE , 2011/12/UE e 2011/13/UE , da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente
Fonte: Diário da República · Abrir original