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Reenvio prejudicial ― Admissibilidade ― Remissão do direito interno para o direito da União ― Diretiva 90/435/CEE ― Diretiva 90/434/CEE ― Prevenção da dupla tributação económica ― Exceção ― Liquidação de filial devido a fusão ― Distribuição...

2012-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0371

Reenvio prejudicial ― Admissibilidade ― Remissão do direito interno para o direito da União ― Diretiva 90/435/CEE ― Diretiva 90/434/CEE ― Prevenção da dupla tributação económica ― Exceção ― Liquidação de filial devido a fusão ― Distribuição dos lucros ― Conceito de ‘liquidação’. Processo C‑371/11.