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Processo F-79/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015. EG contra Parlamento Europeu...
Processo F-79/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015. EG contra Parlamento Europeu. Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Abono de lar ― Requisito de concessão ― Casal de pessoas do mesmo sexo ― Pareceria não matrimonial registada de direito belga ― Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto ― Acesso ao casamento civil num Estado‑Membro ― Princípio da não discriminação em razão da orientação sexual ― Subsídio de instalação. Processo F-79/14.
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