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Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que constata uma infração ao artigo 81...

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0420

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑420/08.