Diário da República

Lei n.º 45/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

2005-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção