Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/2003

Diário da República n.º 230/2003, Série I-A de 2003-10-04

2003-10-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 230/2003, Série I-A de 2003-10-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio